Relatório aprovado na Câmara dos Deputados estabelece cronograma de 14 meses para reduzir jornada de 44h para 40h semanais, com garantia de dois dias de folga e sem corte salarial. Proposta inclui medidas especiais para microempreendedores e pequenas empresas.

O relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 foi lido nesta segunda-feira (25) em comissão especial da Câmara dos Deputados e prevê uma transição de 14 meses para redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.

O parecer, elaborado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), representa um marco nas negociações entre o governo federal e o Congresso Nacional e traz novidades importantes para trabalhadores e empregadores.

Cronograma da redução da jornada

A transição para as 40 horas semanais ocorrerá em duas etapas:

• Primeira etapa (60 dias após promulgação): Redução para 42 horas semanais
• Segunda etapa (12 meses depois): Redução definitiva para 40 horas semanais

O texto estabelece que a duração do trabalho deve ser de, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Dois dias de folga garantidos

Uma das principais mudanças é a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. No entanto, o relatório permite que convenção ou acordo coletivo estabeleçam regime compensatório que assegure, na média, os dois dias de descanso, garantindo que pelo menos um seja desfrutado dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Proteção salarial e benefícios

O texto é enfático ao determinar que a redução da jornada não pode resultar em qualquer diminuição salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A vedação também se aplica aos pisos salariais, garantindo que os trabalhadores mantenham seus rendimentos intactos.

Além disso, o relator explicitou que a redução da jornada não implicará diminuição proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.

Medidas especiais para MEI e pequenas empresas

Em um dos pontos mais aguardados, o relatório abre espaço para medidas transitórias destinadas a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

Uma lei complementar poderá estabelecer regras diferenciadas, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para amenizar os impactos da PEC sobre esses empreendimentos. A medida atende a um pleito de deputados de centro e do setor produtivo, que temiam o aumento de custos com a redução da jornada nessas empresas.

Segundo declarações do deputado Hugo Motta, a ideia é permitir que microempreendedores possam contratar mais de uma pessoa por carteira assinada, superando a limitação atual.

Regras para altos salários

O parecer estabelece que trabalhadores com remuneração de até duas vezes e meia acima do teto do INSS (R$ 21.188,875) não ficarão submetidos às regras sobre duração do trabalho e controle de jornada. A exceção, no entanto, não se aplica a funcionários públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios.

Acordo entre Lula e Congresso

A conclusão do relatório ocorreu após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta, na manhã desta segunda-feira. O encontro foi decisivo para definir o cronograma de transição.

Inicialmente, Lula defendia que a redução ocorresse de uma só vez, de 44 para 40 horas. No entanto, aceitou o cronograma escalonado proposto pelo Congresso como forma de viabilizar a aprovação da proposta.

“A transição foi uma vitória do Congresso e encontrava resistência em Lula e nos ministros Luiz Marinho (Trabalho) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência)”, destacaram fontes próximas às negociações.

Próximos passos

Agora, o relatório segue para apreciação na comissão especial da Câmara dos Deputados. Após aprovação, a PEC precisará passar por duas votações no Plenário da Câmara e do Senado Federal para ser promulgada.

A expectativa é que a proposta seja votada ainda no primeiro semestre de 2026, beneficiando milhões de trabalhadores brasileiros que atualmente cumprem jornada superior a 40 horas semanais.