Projeto de Lei tenta derrubar limite de franquia na internet fixa
A guerra declarada entre os usuários e todos aqueles que afirmam concordar com o limite de franquia na interface banda larga acaba de ganhar mais um capítulo. Após vermos diversos órgãos ficando ao lado do consumidor enquanto a Anatel se mantinha firme defendendo os interesses da Vivo e de outras operadoras, eis que a Câmara dos Deputados decidiu inserir um novo artigo na Lei que rege as telecomunicações em nosso país, sendo algo identificado pelo código PL 7.406/14.

Este novo Projeto de Lei não visa exatamente proibir que as companhias ofereçam qualquer tipo de plano de internet fixa com cobrança baseada em franquia de dados, mesmo que seja dito que isto feriria o “direito de acesso à informação” protegido pelo Marco Civil da Internet. De acordo com o relator do processo, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), eles só estão fazendo algo que a Anatel insinuou que faria mas logo em seguida recuou, e possuem pleno entendimento de que o projeto será aprovado sem qualquer tipo de problema.
 
Segundo revelado, a PL 7.406/14 não é muito diferente da declaração dada pelo Ministério das Comunicações recentemente, porém pretende principalmente obrigar as operadoras a ofertarem planos ilimitados para todas as faixas de velocidade em que seus planos franqueados estarão disponíveis, sem que isto acarrete em um valor proibitivo aos usuários. Assim como vimos em muitos outros casos, contudo, o texto parece um tanto quanto vago em relação a detalhes sobre a faixa de valores que seriam aceitos, o que significa que poderemos ter novas discussões sobre o assunto em breve.
 
Segue o Projeto de Lei na íntegra:
 
 “Art. 8° A Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 78-A, com a seguinte redação:
  Art. 78-A As prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga fixa ficam obrigadas a ofertar aos usuários planos de serviço sem franquia de consumo.
 Parágrafo único. Os planos de serviço de que trata o caput devem ser oferecidos para toda a gama de velocidade de conexão colocada à disposição dos Assinantes, a preços razoáveis.”
 
Vale notar que o texto também modifica outros assuntos relacionados ao setor de telecomunicações, como o ‘silêncio positivo’ que permite a instalação de antenas caso as prefeituras levem mais de 60 dias para autorizar as obras e a mudança nos fundos setoriais Fust, Fistel e Funttel. No caso do Fust, ele isenta as operadoras de recolherem até 95% do valor devido caso o governo não utilize os recursos para a finalidade a que se destina no ano anterior. Já o Fistel fica isento para equipamentos máquina-a-máquina.
 
Infelizmente, a votação do novo Projeto de Lei não pode ser feita ontem (26/04) como desejado, já que alguns membros da comissão especial montada para o assunto estavam divergindo sobre determinados pontos, principalmente após a inclusão de novos itens no dia em que aconteceria a votação. Devido a isto, o projeto agora será votado no dia 11 de maio, sendo feita uma reunião com todos os membros da comissão no dia anterior para que um consenso possa ser encontrado e a PL 7.406/14 possa ser aprovada.

Fonte: Tudocelular 


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