Justiça versus Receita Federal: paraibano consegue decisão favorável por cobrança abusiva

Lembra que a justiça tinha determinado que a Receita Federal não pode mais apreender notebooks de uso pessoal, mesmo sem nota fiscal, quando um viajante volta do exterior? Pois a justiça novamente tomou decisão favorável ao consumidor e não a Receita.

Um técnico de informática adquiriu um fone de ouvido no Aliexpress no valor de R$ 79,24. Logo em seguida, ele recebeu um aviso de que o produto foi tributado pela Receita Federal no valor de R$ 76,01, e resolveu entrar com uma ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs) alegando cobrança abusiva. Curiosamente, a Turma Recursal da Justiça Federal da Paraíba foi favorável ao técnico.

A Receita Federal não pode cobrar Imposto de Importação da pessoa física sobre compra de produto importado pela internet inferior a US$ 100

A decisão veio do juiz federal Sérgio Murilo Queiroga, entendendo que ela fere a lei 1.804/198, que libera dos encargos as transações de até US$ 100 ou valor equivalente.

Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade

Sérgio Murilo Queiroga

A decisão “abre as portas” para casos parecidos serem discutidos na justiça, mas não impede que a Receita Federal continue taxando produtos importados.

Fonte: Tudocelular

Comentário(s)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Powered by SuaInternet.COM

Atendimento OnLine
Enviar...