📶 Comissão da câmara rejeita lei que proíbe limitar dados em planos de banda larga

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que impede a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa (franquia de consumo dos usuários). O projeto anula resolução Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel (614/13).

Outros quatro projetos que tramitam em conjunto também foram rejeitados: PDC 343/16, PDC 344/2016, PDC 347/2016, PDC 404/2016.

A relatora, deputada Angela Amin (PP-SC), disse que cancelar a resolução da Anatel pode reduzir a transparência para o consumidor, já que a norma fixa informações mínimas sobre a banda larga que devem ser de conhecimento do consumidor.

Disse ainda que a derrubada da norma poderia autorizar empresas a anunciarem planos com velocidade apenas para referência, sem se comprometer com tal plano.

“A aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços”, afirmou.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.


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