A pedido da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Anatel prorrogou até 25/7 o prazo de contribuições à consulta pública 23, que trata do carregamento de canais da TV aberta pela TV paga.

O objetivo é regular o parágrafo 2o do artigo 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que dispõe sobre as condições de dispensa de carregamento de canais de distribuição obrigatória.

A consulta tem por objetivo levantar informações para estabelecer os canais de carregamento obrigatório pelas prestadoras do SeAC. Com base nessas informações, a Agência determinará o conjunto de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e suas respectivas retransmissoras (TV analógica) que atendam os seguintes critérios:

1) presença em todas as regiões geopolíticas do país;

2) alcance de ao menos um terço da população brasileira; e

3) provimento da maior parte da programação por uma estação para as demais.

Além de validar os dados submetidos a essa consulta, deverão ser prestadas informações a respeito da conformação do conjunto de estações, geradoras e retransmissoras que atendam esses critérios para o carregamento de canais de distribuição obrigatória.

Fonte: Convergência Digital


Serviços
Comentário(s)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Powered by SuaInternet.COM


Serviços

Atendimento OnLine
Enviar...